Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3850/2021
Data
03/11/2021
Ementa
Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-03;3850
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2098270 ]

2023-01-28T03:50:35.000Z [ 1098267 ]