Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3840/2021
Data
29/10/2021
Ementa
Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-29;3840
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2097945 ]

2023-01-28T03:50:35.000Z [ 1098257 ]