Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3790/2021
Data
28/10/2021
Ementa
Autoriza a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-28;3790

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2097078 ]

2023-01-28T03:50:34.000Z [ 1098230 ]