Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3781/2021
Data
27/10/2021
Ementa
Institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-27;3781

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2096615 ]

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