Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3749/2021
Data
26/10/2021
Ementa
Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-26;3749
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2095118 ]

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