Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 676/2021
Data
21/10/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-21;676
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2093301 ]

2023-01-28T03:50:34.000Z [ 1098159 ]