Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3674/2021
Data
19/10/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-19;3674
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2091660 ]

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