Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3670/2021
Data
19/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-19;3670
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2091553 ]

2023-01-28T03:50:33.000Z [ 1098121 ]