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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3634/2021
Data
15/10/2021
Ementa
Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-15;3634
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-10-15
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2090398 ]
2023-01-28T03:50:33.000Z [ 1098087 ]