Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3561/2021
Data
14/10/2021
Ementa
Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de filiação dos nascidos ou concebidos na constância da união estável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-14;3561

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089610 ]

2023-01-28T03:50:32.000Z [ 1098020 ]