Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3551/2021
Data
14/10/2021
Ementa
Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-14;3551

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089539 ]

2023-01-28T03:50:32.000Z [ 1098009 ]