Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3546/2021
Data
14/10/2021
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-14;3546
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089525 ]

2023-01-28T03:50:32.000Z [ 1098004 ]