Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3545/2021
Data
14/10/2021
Ementa
Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-14;3545
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089521 ]

2023-01-28T03:50:32.000Z [ 1098003 ]