Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3543/2021
Data
14/10/2021
Ementa
Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-14;3543
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089516 ]

2023-01-28T03:50:32.000Z [ 1098001 ]