Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3540/2021
Data
14/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-14;3540
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089510 ]

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