Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3536/2021
Data
14/10/2021
Ementa
Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-14;3536
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089463 ]

2023-01-28T03:50:31.000Z [ 1097995 ]