Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3495/2021
Data
08/10/2021
Ementa
Altera Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente”, para assegurar que as medidas mitigadoras e a compensação ambiental, quando previamente conhecidos os danos ambientais, sejam exigidas antes do impacto ambiental ser causado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-08;3495
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2087755 ]

2023-01-28T03:50:31.000Z [ 1097955 ]