Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3484/2021
Data
07/10/2021
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-07;3484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2087124 ]

2023-01-28T03:50:31.000Z [ 1097944 ]