Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3479/2021
Data
07/10/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-07;3479
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2087075 ]

2023-01-28T03:50:31.000Z [ 1097938 ]