Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3472/2021
Data
06/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-06;3472
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2086158 ]

2023-01-28T03:50:31.000Z [ 1097931 ]