Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3461/2021
Data
06/10/2021
Ementa
Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-06;3461
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2085518 ]

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