Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3451/2021
Data
05/10/2021
Ementa
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SIRNAM, define crimes e dá outras providências”, para permitir o porte de arma de fogo a parlamentares integrantes do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-05;3451
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2084909 ]

2023-01-28T03:50:31.000Z [ 1097910 ]