Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3442/2021
Data
05/10/2021
Ementa
Altera o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 3º, que dispõe sobre o enquadramento sindical dos empregados em regime de teletrabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-05;3442
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2084591 ]

2023-01-28T03:50:30.000Z [ 1097903 ]