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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3420/2021
Data
04/10/2021
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-04;3420
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-10-04
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2083985 ]
2023-01-28T03:50:30.000Z [ 1097881 ]