Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3419/2021
Data
04/10/2021
Ementa
Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-10-04;3419
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2083929 ]

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