Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3377/2021
Data
29/09/2021
Ementa
Cria o Art. 66-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-29;3377
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2082523 ]

2023-01-28T03:50:30.000Z [ 1097841 ]