Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3366/2021
Data
29/09/2021
Ementa
Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-29;3366
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2081986 ]

2023-01-28T03:50:30.000Z [ 1097833 ]