Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3348/2021
Data
28/09/2021
Ementa
Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-28;3348
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2081100 ]

2023-01-28T03:50:29.000Z [ 1097812 ]