Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3344/2021
Data
28/09/2021
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-28;3344
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2081075 ]

2023-01-28T03:50:29.000Z [ 1097806 ]