Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3343/2021
Data
28/09/2021
Ementa
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-28;3343
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2080994 ]

2023-01-28T03:50:29.000Z [ 1097805 ]