Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3320/2021
Data
27/09/2021
Ementa
Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-27;3320
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2079845 ]

2023-01-28T03:50:29.000Z [ 1097782 ]