Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3311/2021
Data
24/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-24;3311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2079584 ]

2023-01-28T03:50:29.000Z [ 1097774 ]