Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3300/2021
Data
24/09/2021
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-24;3300
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2079318 ]

2023-01-28T03:50:29.000Z [ 1097762 ]