Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3293/2021
Data
23/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-23;3293
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2078847 ]

2023-01-28T03:50:29.000Z [ 1097756 ]