Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3272/2021
Data
22/09/2021
Ementa
Isenta as Comunidades Terapêuticas, que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, da cobrança de taxas e encargos na obtenção de licenças e demais documentos necessários ao seu funcionamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-22;3272
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2078095 ]

2023-01-28T03:50:29.000Z [ 1097739 ]