Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3269/2021
Data
22/09/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-22;3269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2077974 ]

2023-01-28T03:50:29.000Z [ 1097735 ]