Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3251/2021
Data
21/09/2021
Ementa
Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacional
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-21;3251
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2077085 ]

2023-01-28T03:50:28.000Z [ 1097712 ]