Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3239/2021
Data
21/09/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a incitação ao ódio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-21;3239
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2076856 ]

2023-01-28T03:50:28.000Z [ 1097703 ]