Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3209/2021
Data
17/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-17;3209

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2075404 ]

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