Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3204/2021
Data
17/09/2021
Ementa
Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-17;3204
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2075154 ]

2023-01-28T03:50:28.000Z [ 1097668 ]