Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3203/2021
Data
16/09/2021
Ementa
Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-16;3203
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2075085 ]

2023-01-28T03:50:28.000Z [ 1097667 ]