Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3180/2021
Data
15/09/2021
Ementa
Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-15;3180
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2074067 ]

2023-01-28T03:50:27.000Z [ 1097643 ]