Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3173/2021
Data
15/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para estabelecer prazo para a tramitação da denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-15;3173
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2073862 ]

2023-01-28T03:50:27.000Z [ 1097636 ]