Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3172/2021
Data
15/09/2021
Ementa
Exclui da base de cálculo dos tributos federais as bandeiras tarifárias incidentes sobre a energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-15;3172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2073860 ]

2023-01-28T03:50:27.000Z [ 1097635 ]