Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3148/2021
Data
14/09/2021
Ementa
Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-14;3148
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2073012 ]

2023-01-28T03:50:27.000Z [ 1097610 ]