Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3146/2021
Data
14/09/2021
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-14;3146

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2072978 ]

2023-01-28T03:50:27.000Z [ 1097608 ]