Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3137/2021
Data
14/09/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-14;3137
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2072626 ]

2023-01-28T03:50:27.000Z [ 1097601 ]