Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3112/2021
Data
09/09/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-09;3112
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-09-09
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2070899 ]
2023-01-28T03:50:27.000Z [ 1097578 ]