Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5174/2019
Data
08/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-08;5174
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2069674 ]

2023-01-28T03:50:26.000Z [ 1097553 ]