Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3090/2021
Data
08/09/2021
Ementa
Altera o § 4º do artigo 155 do Dec. 2848/40 para inserir o inciso V para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde e de material de uso comum dos usuários do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-09-08;3090

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2070032 ]

2023-01-28T03:50:26.000Z [ 1097559 ]